norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 05, de 02 de janeiro de 2023.
DA no quadro de avisos da Câmara em
B2/01 00: asi as Cria Comissão Responsável Pela
e registro em li ro própio ás folh Verificação da Execução dos Atos
Sob o nº DS Ee “9 Potenciais, Exercício de 2022.
Eq
Servidor Responsável
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019,
que traz Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de Atos Potenciais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos
Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2022,
composta pelos seguintes membros:
|- Vani Caetano da Silva. Matrícula: 00037 — Coordenadora;
Il - Juliana Aparecida Brandão. Matrícula: 00038 — Membro;
HI - Gelson Roberto de Araújo. Matrícula: 00039- Membro;
IV - Leonor Muniz dos Santos. Matrícula:00049 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos valores
constantes do Balanço Patrimonial, quanto a execução dos atos potenciais, verificando,
apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso à informação e outras
ações que necessitem de providências da Administração.
8 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo, constando as
informações dos valores da Execução dos Atos Potenciais que compõe o Balanço
Patrimonial de 2022.
$ 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta
comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 03 de janeiro a 31 de março de 2023.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 02 de janeiro de 2023.
MARCOS MATOS DA SILVA
Vereador Presidente