norma nº 842/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 842/2002.
Declara como Utilidade Pública a Associação Sócio-
Cultural e Educativa de Bonfinópolis de Minas —- MG,
ASCEB e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — É declarada de utilidade pública, a Associação
Sócio-Cultural e Educativa de Bonfinópolis de Minas + MG, conforme as atas de
Fundação, seu Estatuto Social e nos moldes da Lei Municipal nº. 785/2000, que
regulamenta a matéria.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas/MG, 08 de novembro de 2002.
EUSTÁQUI R DA CRUZ
Prefe icipal