norma nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
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& registro em livro própio ás folh E
Sobonº
Concede Férias-Prêmio à servidora Daíse
Nunes Rocha Cordeiro e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII da Lei Orgânica Municipal,
combinado com a alínea “e”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº 159/2021, que contém o
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 77 da Leinº 452, de 18 de agosto de 1992, que contém
o Estatuto dos Servidores Municipais de Bonfinópolis de Minas-MG;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 003/2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 3 (três) meses de Férias-Prêmio à servidora Daíse Nunes Rocha
Cordeiro, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Il, referente ao período
aquisitivo de 18.02.2018 a 17.02.2023, com a conversão em pecúnia de 2 (dois) meses e
01 (um) em descanso, observado o seguinte:
| — pagamento do valor convertido em pecúnia na competência do mês de fevereiro de
2023;
Il — descanso de 01 (um) mês no mês de março de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 23 de fevereiro de 2023.
MARCOS MATOS DA SILVA
Vereador Presidente