norma nº 1.405/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.405, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre revisão geral dos
subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas-
MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados em 5,93% (cinto inteiros e noventa e três
centésimos por cento) os valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao
período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus |
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Bonfinópolis de Minas, 28 de fevereifp de 2023.
í
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MANOEL DA COS MA
Prefeito Municipal