norma nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 017, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Punlicado no quadro de avisos da Câmara em
AOS BS sad O horas,
PR
Concede Adicional por Tempo de Serviço
- Quinquênio, ao servidor Gelson
Roberto de Araújo dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XIl da Lei Orgânica Municipal,
combinado com a alínea “e”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº 159/2021, que contém o
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que contém
o Estatuto dos Servidores Municipais de Bonfinópolis de Minas-MG;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 004/2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o 3º (terceiro) Adicional Por Tempo de Serviço — Quinquênio, ao servidor
Gelson Roberto de Araújo, ocupante do cargo de Motorista, referente ao período aquisitivo
de 03.01.2018 a 03.01.2023, com acréscimo de 10% (dez por cento) à remuneração do
respectivo cargo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 23 de fevereiro de 2023.
MARCOS MATOS DA SILVA
Vereador Presidente