norma nº 840/2002

BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 840/2002
Altera artigo da Lei 833/2001 que Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Orçamento Fiscal do Municiplo de
Bonfinópolis de Minas, para o exercicio de 2002.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de
dezembro de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O Art. 8º. da Lei 833/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º, - Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento
fiscal até o limite de 21 %fvinte e um por cento) da despesa fixada no artigo
1º. desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, podendo para tanto:
| — utilizar o superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior;
H — utilizar recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias deste orçamento;
HH — utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação;
IV - utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas/MG, 28 de junho de 2002.
EUSTÁQUIO DA CRUZ
Prefei nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCI.
1
x EXERCÍCIO
y
NÓPi DE MINAS
AG BONFINÓPOLIS DE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IA LEI Nº. 840/2002, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003
PRIORIDADES E METAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL. DO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.008.
1- EDUCAÇAO
1) Reforma e aparelhamento das Unidades de ensino municipais,
2) Terceirização do Transporte Escolar
3) Capacitação continuada e aperfeiçoamento do Quadro de Pessoal da
Educação.
4) Programa de alfabetização de adultos
5) Construção de escolas
6) Plano de Carreira específico do magistério
7) Aquisição de Material Didático Pedagógico
8) Promoção e apoio a eventos culturais
9) Aquisição de Veículos para a secretaria de educação
10) Programa de merenda escolar para toda a rede de ensino
11) Informatização das Escolas Municipais
12) Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Escolas Municipais
13) Implantação de Programas e Projetos sócio-educativos para melhoria do
Processo -ensino-aprendizagem
N - SAUDE
1) Ampliação do Programa de saúde da família
2) Aquisição de ambulância
3) Manutenção do programa de farmácia básica
4) Programa de agentes comunitários de saúde
TD) Aeuisição st aguas feamentu las unidades de saúde
6) Progiara de capacitação e reciclagem de recursos hrimanos
7) Prograrma de controle de Zoonozes
8) Ampliação das atividades de Vigilância Sanitária
9) Programa de atenção à saúde Bucal
10) Programa de combate e Erradicação de Doenças Transmissíveis
11) Aquisição de Veículos para o setor de saúde
12)Reformas e ampliação em unidades de saúde
13)Manutenção de Usina de Reciclagem de lixo
14)Construção e ampliação de redes de saneamento básico
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EXERCÍCIO
II - ASSISTENCIA SOCIAL
1) Reforma e ampliação de Creches
2) Aquisição de equipamentos
3) Construção de Creches
4) Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
5) Manutenção do conselho Tutelar
6) Programa de Apoio Social ao Migrante
7) Programa de Apoio à Criança e Adolescente
8) Programa de apoio à pessoa Idosa
9) Programa de assistência ao portador de deficiência
10)Programa de assistência a pessoas Carentes
11)Capacitação e aperfeiçoamento profissional aos servidores
12)Construção e melhoria de unidades habitacionais para famílias de baixa renda
13)Manutenção de convênios com entidades de assistência social
14)Ações governamentais voltadas à geração de emprego e renda
IV - OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1) Programa de recuperação das vias públicas e pavimentação asfáltica
2) Programa de recuperação e ampliação das redes pluviais
3) Programa de recuperação de estradas vicinais rurais com a construção de
mata-burros e pontes
4) Programa de expansão da rede elétrica na zona urbana e rural
5) Arborização de ruas, praças e avenidas.
6) Reestruturação da frota de veículos e máquinas
7) Aquisição de equipamentos e ferramentas para o setor
8) Extensão da rede de água e esgoto do Município
9) Progiaina de Coleta de Lixo e Limpeza publica do município
10)Construção de Terminal Rodoviário
11) Aquisição, Locação de Maquinas e Veículos para o setor.
V — AGRICULTURA
1) Fomento a pequenos produtores da agricultura
2) Fomento a pequenos produtores da pecuária
3) Programa de Lavouras comunitárias
4) Programa de Irrigação comunitária
5) Programa de preparação de terras para plantio para o pequeno produtor
6) Programa de destruição de sementes o mudas para o pequeno produtor
7) Implantação de Mercados e Feiras Livres comunitárias
8) Construção de Matadouro Municipal
O O O E ER
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VI - ESPORTE, LAZER E CULTURA.
1) Construção, reforma de quadras de Poliesportivas e campos de futebol.
2) Programa de rua de lazer itinerante
3) Realização de Campeonatos de Futebol
4) Programa de incentivo a pratica do desporto amador
5) Manutenção de Eventos Culturais
6) Incentivo à realização de eventos cívicos e festas populares
6) Equipar Casa de Cultura
7) Programa de Apoio aos Artistas e Artesãos do Município
VII - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1) Treinamento e reciclagem de recursos humanos
2) Reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal e adequação do Quadro
de pessoal as necessidades do município
3) Programa de Incremento à fiscalização tributária e combate a Sonegação de
impostos
4) Programa de incentivo a arrecadação de Tributos
5) Atualização do Cadastro Imobiliário
6) Programa de informatização e modernização administrativa aos diversos
setores da prefeitura municipal
7) Aprimoramento dos instrumentos de controle da execução orçamentária
8) Aprimoramento do sistema de controle interno
9) Aquisição de equipamentos e material permanente de uso institucional
10)Reforma da estrutura organizacional básica do poder executivo
11)Manutenção de convênios com as policias Civil e Militar | para auxilio na
segurança pública e combate à criminalidade no município.
12)Amortização da dívida contratada principal e encargos
- IX - PODER LEGISLATIVO
1. Redimensionamento, aquisição de equipamentos, hardware & software e
implantação de banco de informação, visando ao aprimoramento das
atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados
para suporte e ação legislativa;
2. Implementação de atividades de apoio à elaboração legislativa e aos
processos de revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal;
3. Desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações internas -
institucional e administrativas, bem como as relações entre o Poder Legislativo
e a integração entre a Câmara Municipal e os vários grupamentos sociais,
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. Desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao aprimoramento de canais
de comunicação visando informar ao cidadão acerca do papel do Poder
Legislativo, da atividade parlamentar e dos trabalhos desenvolvidos na Câmara
Municipal;
. Implementação de atividades de apoio à representação político partamentar,
adequando os procedimentos dos processos legislativos às tecnologias atuais,
. Continuidade do programa de informatização.
. Ampliação, restauração, reformas e manutenção das dependências da sede da
Câmara Municipal;
. Aquisição e manutenção de equipamentos e materiais permanentes de uso da
Câmara Municipal.