norma nº 24/2023

BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AS CÂMARA MUNICIPAL DE
FOLHA
PORTARIA Nº 24, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
e registro em livro própio ás folh U
Sobo JOIAS /
Noz!
Servidor Responsáwl
Designa agente de contratação,
comissão de contratação e equipe de
apoio, para condução dos processos
de contratação a que refere a Lei
Federal nº 14.133/2021 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, Il e XII, da Lei Orgânica Municipal, art.
73, inciso |, alíneas “e” e “f” da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que
determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para
conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e
dispensas de licitação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 21, de 03 de maio de 2023, que dispõe
sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Cleuza de Oliveira Fonseca, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo Il, inscrita no CPF/MF sob o nº
028.169.326-99, para exercer as funções de Agente de Contratação no âmbito
desta Câmara Municipal.
Art. 2º. Designar a servidora Leonor Muniz Alves, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais II, inscrita no CPF/MF sob o nº
715.572.456-49, para substituir a Agente de Contratadação, designada na forma
do artigo 1º, em suas faltas e impedimentos.
Art. 3º. Nos processos licitatórios, a Agente de Contratação será auxiliada
por Equipe de Apoio, com a seguinte composição:
| — Membros titulares: Leonor Muniz Alves, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |I, inscrita no CPF/MF sob o nº
715.572.456-49 e Pedro Victor Palma Borba da Silva, ocupante do cargo
comissionado de Chefe de Serviço de Informaçao ao Cidadão, inscrito no CPF/MF
sob o nº 098.569.506-43 e RG MG-18.791.770 SSP/MG;
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — Suplente: Marlon Duarte Maciel, ocupante do cargo comissionado de
livre nomeaçã e exoneração de Secretário Geral, inscrito no CPF/MF sob o nº
100.921.556-69 e RG 17.008.051 SSP/MG.
FOLHA
. Parágrafo único: Nos processos licitatórios na modalidade Pregão, a
Agente de Contratação atuará como Pregoeira.
Art. 4º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, a Agente
de Contratação e equipe de apoio, designados na forma do artigo 1º e 3º,
observado o disposto no artigo 2º, formarão Comissão de Contratação, para os
fins a que refere a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 25 de maio de 2023.
MARCOS MATOS DA SILVA
Presidente