norma nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 29, de 12 de junho de 2023.
Publicado no quadro de avisus da Câmara em
AIJ0C IO LI. is. AO tor
e registro em livro própio ás folh
Sob onºh A | Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e
al
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alinéa “t”, inciso | do
artigo 73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentar à servidora SILVIA APARECIDA DE
OLIVEIRA POMBO, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo III, lotada
no cargo de Secretária de Controle Interno, referente ao período aquisitivo de direito
compreendido entre 02/08/2021 a 01/08/2022.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em
parcela única no mês de julho de 2023.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de
17/07/2023 a 05/08/2023.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 12 de junho de 2023.
VEREADOR NEM CONTADOR
Presidente