norma nº 839/2002

O E
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19.
ESTADO DE MINAS GERAIS
orçamentária de 2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro de 2.000,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal e no artigo da Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de
Minas, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio para o
LEI nº. 839/2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
exercício financeiro 2003, compreendendo:
| - as prioridades e metas da administração pública Municipal;
| - a estrutura e organização dos orçamentos,
—
|l- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e
suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V -as disposições relativas à divida pública municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
Vil - as disposições finais.
CAPITULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 Em consonância com o art. 165, S$ 2º, da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no anexo de
Metas e Prioridades que integra Esta Lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei orçamentária não constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, e que devem observar as seguintes estratégicas :
RP ii VE a
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| - implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais, visando a
melhoria da qualidade de vida da população do Município, especialmente da
população de baixa renda;
Il - incrementação de políticas públicas educacionais, objetivando o cumprimento
dos dispositivos contidos na legislação pertinente, com vistas à erradicação do
analfabetismo e melhoria da qualidade do ensino fundamental;
1 - restruturação da máquina administrativa municipal, buscando à sistematização
da burocracia administrativa, a melhoria da prestação dos serviços públicos, a
capacitação e valorização do servidor público;
IV - implantação de obras públicas, com objetivo de dotar o Município de infra-
estrutura suficiente ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à geração
a de empregos e renda.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
: Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
a da ação de governo;
Il - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
IV = Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º As atividades, projetos e operações especiais identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria 42, do
Ministério do Orçamento e Gestão e suas modificações posteriores.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
81º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder. Legislativo, deverão consolidar sua execução no Sistema
Central da Contabilidade da Prefeitura Municipal.
82º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará ao Sistema Central
de Contabilidade da Prefeitura Municipal até o dia 20 subseqgtiente ao mês de
referência, os dados da execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22,
seus incisos e parágrafo único da Lei 4.320 e será composto de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento
fiscal.
Art. 6º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso || do artigo anterior,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de
| 17 de março de 1964, são os seguintes.
I - evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata
o art. 195 da Constituição;
H - evolução da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e grupos
de despesa;
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Ill - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica e origem dos recursos,
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº 4.320,
alterações;
Vi - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de
classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº 4.320, de 1964, e 5
VII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente,
órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos,
de 1964, e suas
acordo com a
as alterações;
segundo Poder e
VIII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
Ds
órgão;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolviment
termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhan
por categoria de programação.
Xi — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental —- FUNDEF, na forma
dispõe sobre o assunto;
XIl — aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
XI — aplicação dos recursos reservados à saúde de que
Constitucional 29;
XIv - receita corrente liquida com base no artigo 1º parágrafo |
Complementar nº 101/2000.
- recursos municipais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal, por
do ensino, nos
o fontes e valores
Manutenção e
da legislação que
nº 25;
trata a Emenda
º, inciso IV da Lei
Art. 7º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - análise da conjuntura econômica do Pals, atualizando as aço de que
trata o 6 4º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
aio de 2000, com
indicação do cenário macroeconômico para 2002, e suas implicações sobre a
proposta orçamentária;
| - justificativa da estimativa e da fixação, respectivament
agregados da receita e da despesa.
e, dos principais
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Art. 8º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da divida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - amortização da dívida.
Art. 92º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
|- à concessão de subvenções econômicas e sociais,
| - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar o controle social e a
transparência da gestão fiscal:
|- o principio de controle social implica assegurar a todo o cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II — o principio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 12. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento
de interesse local, mediante regular processo de consulta.
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garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art, 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso Il do 1º do artigo 31, todos da Lei complementar 101/2000,
o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituém obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
& 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
|- com pessoal e encargos sociais,
Il — com a conservação do património público, conforme prevê disposto no artigo
45 da Lei Complementar nº 101/2001;
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o Montante que lhe| caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 16. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei
Orçamentaria ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração se:
| - houverem sido adequadamente contemplados todos os que estiverem em
andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do património
público;
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2003 serão orientados no sentido de alcançar o superavit primário, necessário a
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
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IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação
ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
8 1º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida no exercicio de 2002 e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Publico com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
tocursos.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei orçamentaria dependerão ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
|| — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins
a lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental,
Il - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam legalmente habilitadas,
Ill - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de programas
municipais e regionais de saúde, ou
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
O
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Art. 19. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo
anterior, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda, de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
| - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 20. A inclusão na lei orçamentaria anual, de transferencia de recursos para
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos
os dispositivos constantes no artigo 62 da Lei complementar 101/2000.
Art. 21. A proposta orçamentaria conterá reserva de contingência, constituida
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento)
da receita corrente líquida, prevista para 2.003, excluídas deste montante as
receitas vinculadas a finalidades específicas.
Art. 22. A lei orçamentaria somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sia estrutura administrativa, com o objetivo de modemizar e
conferir maior eficiencia e eficácia ao pode público municipal.
Art. 24. A cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda,
consignada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerá de
atendimento e comprovação, por parte do beneficiado, das exigências e condições
na dispostas na Lei Municipal nº 856/2001.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de jusbiicaiiva do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 27. A Lei orçamentaria anual, conterá dispositivo autorizativo da abertura de
cráditos suplementares.
O SO
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Parágrafo Único - A Lei Orçamentaria poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto
no artigo 38, da Lei complementar 101/2000.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 34. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentaria para
o exercicio de 2.002 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias.
Art. 35. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade económica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
desconto e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação aplicável ao imposto sobre transmissão Inter vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos reais sobre Imóveis;
IV — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V- Instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Vi - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia;
VII = revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal.
Art. 36. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
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compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento,
período, de despesas em valor equivalente.
pelo mesmo
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
81º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de le orçamentaria:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propu.sias < seus
dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. É vedado consignar na Lei Orçamentaria créditos com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 39. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei orçamentaria anual será feita
diretamente à unidade orçamentaria responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes
do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 41. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
| - as especificações nele contidas Integrarão o processo adiinierativo de que
de 1993,
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
ora como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que sg refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição;
Il - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquetas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e Il do art. 24 da Lei
nê 8.666, de 1993.
EXERCICI(
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Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
] - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, a progra ação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das
o caput deste
E Dad CLS TE E OS aa O GP ar a CRS Co
responsabilidades e providências derivadas da inobservância
artigo.
Art. 45, Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito
Municipal até 31 de dezembro de 2002, até sua sanção, fica autorizada a
execução dos créditos orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária a
razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do
Municipio, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 48. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, serão elaborados a
preços correntes e encaminhados ao Pode Executivo para fins de consolidação
até o dia 15 de Julho de 2.002.
'
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A.
(O A Di ELMO ADE numa
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem
para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao
Diretrizes Orçamentarias, ao Orçamento Anual e aos créditos
EXERCÍCIC
o Poder Legislativo
lano Plurianual, às
adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 60. O Poder Executivo, para fins de adequação a
legislação vigente,
modificações de ordem técnica, ou as necessárias a adequação do projeto de lei
do Orçamento 2.003,
poderá propor modificações nesta Lei de Diretrizes
orçamentarias mediante o encaminhamento de projeto de Lei específico, enquanto
a proposta orçamentaria estiver em tramitação.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
disposições em contrário.
O, revogando-se as
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 28 de junho de 2002.
Eustáquio Pereira da Cruz
Prefei nicipal