norma nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 31, de 12 de junho de 2023.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
AVCLITOAI às Mer O duoras,
e registro em io própio ás folhas LBA | mis põe sobre Férias Regulamentares que especifica e
Sob o nº,
Servidor Responsá:
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alinéa “t”, inciso | do
artigo 73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º. º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar a servidora Vani
Caetano da Silva, efetiva no cargo de Assistente Administrativo Ill e comissionada
no cargo de Secretária Executiva da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre 02/08/2021 a
01/08/2022.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em
parcela única no mês de julho de 2023.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de
17/07/2023 a 05/08/2023.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 12 de junho de 2023.
VEREADOR NEM CONTADOR
Presidente