norma nº 838/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 838/2002
ALTERA DISPOSITIVOS
Dt LEI
MUNICIPAL Nº 452, DE 18 DE AGOSTO
DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 88. IV da Lei Orgânica do
saber que a Câmara Municipal aprovou e cle, em seu nome, sanciona e prom
LEI:
Municipio. faz
ulea a seguinte
Ar. 1º. - O Artigo [83 da Lei Municipal nº. 452, de 18 de Agosto de 1,992. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183 Todos os servidores públicos municipais de Bonfinópolis de Minas,
icam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.”
Art. 2º. — Revogam-se as disposições em contrário. especialmente leis municipais e
s outros dispositivos da Lei Municipal nº, 452/92, que conflitam com a presente Ilei.
Bonfinópolis de Minas/MG. 07 de Junho de 2002.
EUSTÁQUIO P DA CRUZ
Prefeit cipal
EXERCÍCIO