norma nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºiHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 036, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
“Constitui Comissão para fins
específicos de fiscalização da execução
do Contrato nº 07/2022, que tem por
objeto a construção da sede da Câmara
Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII da Lei Orgânica
Municipal, combinado com a alínea “e”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº 159/2021, que
contém o Regimento Interno;
CONSIDERANDO a execução da obra de construção da sede da Câmara Municipal,
objeto do Contrato nº 07/2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão, para fins de acompanhamento e fiscalização da
execução do Contrato Administrativo nº 07, de 30 de dezembro de 2022, firmado entre a
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e a empresa Construtora Mello Ltda, que tem
por objeto a “execução da obra de construção do edifício sede da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas”, com a seguinte composição:
| — Vani Caetano da Silva, matricula funcional nº 0037, Presidente;
Il — Leonor Muniz dos Santos, matricula funcional nº 0049, membro;
HI — Gelson Roberto de Araújo, matricula funcional nº 0039, membro.
Art. 2º. Constitui atribuição da Comissão a que refere o artigo 1º, o acompanhamento
e a fiscalização da execução do contrato, conforme determina o artigo 67 e seguintes da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único: no exercício de suas atribuições, a Comissão terá auxilio técnico
de Engenheiro Civil, devidamente inscrito no CREA-MG, que exercerá a fiscalização técnica
da obra, em atendimento à exigência do CREA-MG.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 09 de agosto de 2023.
a A
MARCOS MATOS DA SILVA
Vereador Presidente