norma nº 837/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Pa BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 837/2002
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial
aos Servidores Públicos do Poder Executivo
Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, a
título de revisão geral anual |e dá outras
providências..
O Prefeito Municipal de Bonfinopolis de Minas, Estado de Alinas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município. com
redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro de 2000. faz saber que a Câmara
Municipal Decreta, e ele. em seu nome, sanciona a seguinte LEI.
Art. 1º, - É autorizado ao Poder Executivo Municipal. conceder reajuste salarial a
partir de 01 de abril de 2002, no percentual de 11,11% (onze inteiros e onze centésimos por
cento). sobre os atuais vencimentos do quadro permanente dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. — Para os servidores que tiveram os vencimentos equiparados ao salário
mínimo através do Decreto Executivo 019/2001, o percentual de aumento incidirá sobre
este valor. incorporando esta diferença ao vencimento basc da carreira para todos os efeitos.
Art. 3º. — O reajuste salarial de que trata esta Lei. será concedido a todos os
servidores públicos efetivos, contratados ou em função pública, para atender excepcional
interesse público. exceto nos casos de profissionais liberais contratados através de processo
licitatório.
Art. 4º. - Nos termos do Art. 1º. Da Lei Municipal 803/2000, será aplicado o
mesmo índice de reajustamento de que trata o Art. 1º. Desta Lei, a título de revisão geral
anual sobre os subsídios dos agentes políticos. conforme dispõe o Art, 5º. Da Lei Municipal
803/2000.
Amt. 5º. — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei. cormerão a conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas/MG, 24 de maio de 2002.
EUSTÁQUIO RA DA CRUZ
Prefeil icipal
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