norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"tHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Nº 01, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
e registro em livro própio às folhas 2.1. eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara
“Divulga data e procedimentos relativos à
Sob onº o Municipal, para o mandato de 2024”.
vs
Servidor Responsável
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “?
do Inciso |, do artigo 73 da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021, e na
forma do artigo 281 do mesmo Diploma Legal;
CONSIDERANDO o conflito normativo entre o artigo 8º da Resolução nº
159, de 2021, e as disposições contidas no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal
(Emenda de Revisão Geral nº 9, de 7 de dezembro de 2020); e
CONSIDERANDO que, tratando a eleição da Mesa Diretora, pela sua
natureza, de procedimento em que devem predominar as normas de conteúdo
estritamente regimental, em prestígio ao princípio da especialidade,
DECIDE:
Art. 1º. Na eleição da Mesa Diretora para o quarto ano da 15º legislatura
serão observados as datas, os prazos e os procedimentos contidos na Resolução
nº 159, de 22 de dezembro de 2021, que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas, observadas as seguintes exigências e
formalidades:
| - registro, individual ou por chapa, até o início da reunião destinada à
eleição, dos candidatos indicados pelas Bancadas ou por Blocos Parlamentares,
admitindo-se o registro de candidaturas avulsas;
|| - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
Hll - chamada nominal para a votação para cada cargo da Mesa;
IV - eleição do candidato mais idoso, em caso de empate;
V- proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - posse dos eleitos, em data a ser definida, iniciando-se o exercício dos
mandatos no dia 1º de janeiro de 2024.
Art.2º. A posse dos eleitos ocorrerá após a última reunião ordinária da
presente Sessão Legislativa Ordinária, nos termos do $ 2º do artigo 8º da
Resolução nº 159, de 2021, em sessão especial convocada pela Presidência.
Art. 3º. Esta Decisão da Presidência entra em vigor na data de sua
publicação.
Bonfinópolis de Minas, 13 de novembro de 2023
Vereador NEM CONTADOR
Presidente