norma nº 836/2002

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 19
LEI Nº. 836/2002
Dispõe sobre autorização para celebração de
convênio, consórcio | intermunicipal e
abertura de créditos especial ao Orçamento
Fiscal de 2002 e dá outras providências.
dd
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas. Estado de Minas Cicrais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município. com
redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro de 2000. faz saber que a Câmara
Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas, autorizado a
firmar convênio com Instituto nacional do Seguro Social — INSS para à instalação na sede
do município de Unidade de Atendimento da PREVCidade.
Art. 2º. — O Poder Executivo Municipal. disponibilizará local para instalação da
Unidade, responsabilizando pelos custos de manutenção. segurança. limpeza, de acordo
com as cláusulas do convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 3º, —- O Poder Executivo Municipal disponibilizará recursos humanos de seu
quadro permanente ou contratado para prestação de serviço na Unidade. de acordo com as
cláusulas do convênio a ser firmado entre as partes e em quantidade acordada com o
instituto.
Art. 4º, — O Poder Executivo Municipal poderá adquinr equipamentos médicos. de
informática, mobiliários e outros destinados a Unidade PREVICidade, que ficarão sob
comodato. devendo os mesmos serem devolvidos à Prefeitura por ocasião da estinção do
convênio.
Art. 5º. — Os equipamentos de que tratam o artigo anterior serão patrimoniados pela
Prefeitura Municipal, cabendo ao responsável pelo setor colher termo [de responsabilidade
pela guarda dos mesmos junto ao responsável pela Unidade PRE VIC idade.
Art. 6º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar consórcio
: intermunicipal mediante convênio com outros municípios beneficiados com os serviços
prestados pela Unidade PREVICidade objetivando o rateio dos custos inerentes.
Art. 7º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a| abrir créditos adicional
especial ao Orçamento Fiscal do exercício de 2002, no valor de R$30,000.00(trinta mil
reais), destinados a execução do convênio, com a inclusão do Seguinte programa:
02.06.2.08.241.0801.2057 — Departamento de Saúde e Ação Social + Convênio INSS -
PREVICidade R$30.000,00 (trinta mil reais).
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Art. 8º, - Para fazer face a despesa prevista no artigo anteripr será utilizada como
fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias do Orçamento ém vigor.
Art. 9º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º, - Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas/MG, 07 de maio de 2002.
EUSTÁQUIO PÉ, A DA CRUZ