norma nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 43, de 22 de dezembro de 2023.
Puolicado no quadro du 2wsvs va à Camata é &
Q6119/)093 « tás,
& agistro em livre propio as toina
soro SUS/AS
Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Es-
tado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “t”, inciso | do artigo
73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021
RESOLVE:
Art. 1º. º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar o servidor DONIZETE
ANTÔNIO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Procurador Jurídico da Câmara
Municipal, referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre 03/04/2021 a
04/04/2022.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de janeiro de 2024.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 12/01/2024 a
31/01/2024.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 22 de dezembro de 2023.
VEREADOR NEM CONTADOR
Presidente