norma nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 44, de 22 de dezembro de 2023.
Publicado no quadro de NE) da Câmara em
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e registro ã livro 53 ás oe
Sob o nº.
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[o Servidor Responsável O]
Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Es-
tado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “t”, inciso | do artigo
73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar ao servidor PEDRO
VICTOR PALMA BORBA DA SILVA, ocupante do cargo comissionado de Chefe de
Serviço de Informação ao Cidadão, referente ao período aquisitivo de direito
compreendido entre 05/04/2022 a 04/04/2023.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de janeiro de 2024.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 12/01/2024 a
31/01/2024.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 22 de dezembro de 2023.
VEREADOR NEM CONTADOR
Presidente