norma nº 46/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
PORTARIA Nº 46 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
(runitavo HG quaUtO de avisos da Câmara em
| Mor 1d. 2003 isJBr So mes,
| = registro em livr própio ás folh
Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alinéa “t”, inciso I
do artigo 73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º.º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar a servidora Vani Caetano da
Silva, efetiva no cargo de Assistente Administrativo, II e comissionada no cargo de Secretária
Executiva da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, referente ao período aquisitivo de
direito compreendido entre 02/08/2022 a 01/08/2023.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única
no mês de janeiro de 2024
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 12 a 31 -01-2024.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 22 de dezembro de 2023.
VEREADOR NEM CONTADOR
Presidente