norma nº 833/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 833/2.001
EXERCÍCIO
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Orçamento Fiscal do
Municipio de
Bonfinópolis de Minas | para o exercício de
2002.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas
Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o art. 88. inciso IV da Lei Orgânica
Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro de 2.000.
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome. 5
Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Bonfinópolis
anciona a seguinte
de Minas para o
exercício financeiro de 2.002 estima a receita Bruta em R$ 7.094.250.00 (Sete
Milhões. Noventa e Quatro Mil Duzentos e Cingiienta Reais);
Estima a retenção
para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério em R$602.250.00 (Seiscentos e ai Mil. Duzentos e
Cinquenta Reais) e fixa a despesa em R$6.492.000.00(Seis Milh
Noventa e Dois Mil Reais).
Art. 2º Para o Poder Legislativo, do valor do orçamento da adm
fixada a despesa de R$ 307.792,00 (Trezentos e Sete Mil Setec
Dois Reais).
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Art. 3º As transferências ao poder legislativo e a sua execução orçamentária
obedecerão os limites fixados pela Emenda Constitucional 25.
Art. 4º A estimativa da receita está fundamentada na previsão
de arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em
vigor.
Art. 5º A despesa dos órgãos compreendidos no orçamento lise
al serão realizadas
segundo discriminação constante nos anexos e adendos integrantes desta Lei.
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Art. 6º As ações do Governo serão identificadas em termos de funções,
subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. sendo este o
menor nível de agregação da presente Lei. conforme disposto no artigo 5º da
portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão.
Art.7º Os quadros de detalhamento de despesa, serão baixados por ato do executivo.
após sanção desta Lei e serão adequados a medida da execução do orçamento de
acordo com os créditos adicionais expedidos na forma do artigo anterior.
Art.8º Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa. fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o
limite de 10 % (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º desta Lei. com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias. podendo para tanto:
I - utilizar o superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior;
H - utilizar recursos resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias deste orçamento;
HII- utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação:
IV- utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas.
- em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 9º Os recursos que em decorrência de Veto ou emenda à esta Lei. ficarem
sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se
restabelecer o equilíbrio orçamentário, e serão utilizados como fonte de recursos
para créditos suplementares.
Art. 10 Trinta Dias após a publicação desta Lei, nos termos do artigo 25 Inciso II
da Lei Municipal 824/2001 e da Lei Complementar 101/2000 o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
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Art. 11 Os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Poder legislativo durante a
execução orçamentária. cumprirão no que couber, todas as prerrogativas e
exigências da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
Art, 12 Esta lei entra em vigor no exercício de 2.002, a partir de 1º de janeiro.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas, 14 de dezembro de 2.001.
Eustáquio Péyeira da Cruz
Prefeit nicipal