norma nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
PORTARIA Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Publicado no quadro de DO, da e em
454 0S/G024 às LOC pas,
e registro pr livro própio ás PL
Sob o nº. S
Concede 7º adicional por tempo de serviço —
quinquênio e férias-prêmio convertida em pecúnia à
servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo e dá
7 o outras providências.
Servidor Responsável
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII da Lei Orgânica
Municipal, combinado com a alínea “e”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº 159/2021,
que contém o Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que
contém o Estatuto dos Servidores Municipais de Bonfinópolis de Minas-MG;
CONSIDERANDO o disposto no art. 77 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que
contém o Estatuto dos Servidores Municipais de Bonfinópolis de Minas-MG;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 004/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, ocupante do cargo de
Assistente Administrativo III:
| — direito ao 7º (sétimo) adicional por tempo de serviço - quinquênio, a partir da
competência do mês de junho de 2024;
Il — direito de férias-prêmio, correspondente a 3 (três) meses, a ser convertido em
pecúnia na competência do mês de maio de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 15 de maio de 2024.
PEDRO CESAR ALVES CARDOSO
Presidente