norma nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Publicado no quadro de avisos da Câmara em PORTARIA Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2024.
e registro em livro própio às folh
Sobon” Concede férias regulamentares ao servidor
Pedro Victor Palma Borba da Silva e dá
E outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII da Lei Orgânica
Municipal, combinado com a alínea “t”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº 159/2021, que
contém o Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XVII, art. 7º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 e 75 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992,
que contém o Estatuto dos Servidores Municipais de Bonfinópolis de Minas-MG;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 01/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor Pedro Victor
Palma Borba da Silva, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Serviço de
Informação ao Cidadão, relativas ao período aquisitivo de 05/04/2023 a 04/04/2024,
observando o seguinte:
| - conversão do período de 02/07/2024 a 11/07/2024, em abono pecuniário;
Il — descanso remunerado no período de 12/07/2024 a 31/07/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de maio de 2024.
PEDRO CÉSAR ÁLVES CARDOSO
Presidente