norma nº 832/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIC
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 19
LEI Nº, 832/2001.
Autoriza o Poder Executivo a participar, do Consórcio
Intermunicipal das Bacias dos | Rios Urucuia e
Carinhanha.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de
dezembro de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
a participar do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Urucuia e
Carinhanha, sob a forma de Sociedade Civil, sem fins lucrativos, objetivando a
gestão de recursos hídricos e a execução de programas, projetos e ações de
desenvolvimento integrado e sustentável da região.
Art. 2º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o
contrato de Constituição do referido Consórcio, dentro dos melhores interesses do
Município.
Art. 3º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a consignar,
nos orçamentos subsequentes ao exercício de 2001, recursos para atender às
despesas decorrentes da execução desta lei, no valor equivalente a 0,5%(zero
ponto cinco por cento) do FPM(Fundo de Participação do Município).
Art. 4º. - A presente lei entrará em vigor ha data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas/MG, 20 de dezembro de 2001.
EUSTÁQU IRA DACRUZ
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