norma nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no quadro de avisos da Câmara em PORTARIA Nº 15, DE 20 DE MAIO DE 2024.
SO 05 12034, ag 1:39, horas,
e registro em livro na às folhas=2 1
Sob ont
Concede férias regulamentares à servidora
Sílvia Aparecida de Oliveira Pombo e dá
E
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII da Lei Orgânica
Municipal, combinado com a alínea “t”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº 159/2021, que
contém o Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XVII, art. 7º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 e 75 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992,
que contém o Estatuto dos Servidores Municipais de Bonfinópolis de Minas-MG;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 03/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares à servidora Silvia Aparecida
de Oliveira Pombo, ocupante do cargo comissionado de Secretária de Controle Interno,
relativas ao período aquisitivo de 02/08/2022 a 03/08/2023, observando o seguinte:
| — conversão do período de 01/07/2024 a 10/07/2024, em abono pecuniário
Il — descanso remunerado no período de 11/07/2024 a 30/07/2024;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de maio de 2024.
PEDRO CÉSAR ALVES CARDOSO
Presjdente