norma nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
ANOS Agi asaiG:O2 horas,
e registro em livro própio ás folhas so
Sobon"L à
PORTARIA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre Progressão Funcional do
JK
q servidor Donizete Antônio dos Santos.
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Servidor Responsávl!
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII da Lei
Orgânica Municipal, combinado com a alínea “e”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº
159/2021, que contém o Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 e seguintes da Lei nº 940, de 15 de
outubro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 1.002, de 20 de outubro de 2009;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 05/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Progredir na carreira o seguinte servidor, conforme abaixo relacionado:
Nome do Servidor Cargo Efetivo Padrão Padrão
Atual Novo
Donizete Antônio dos Santos Procurador Jurídico NSII | A E
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de maio de 2024.
Assinado de forma digital
PEDRO CESAR ALVES por PEDRO CESAR ALVES
CARDOSO:12259536 CARDOSO:12259536697
697 Dados: 2024.05.29 16:48:12
-03'00'
VEREADOR PEDRO CÉSAR ALVES CARDOSO
Presidente