norma nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Publicado no quadro de avisos da Câmaraem | PORTARIA Nº 26, de 12 de agosto de 2024.
ENA, 60384 as 12:45 oras,
e registro em livro po às folhas ÀS
Sob on”. Solos,
5!
onsável
Servidor Respi
Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alinéa “t”, inciso | do
artigo 73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º.º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar ao servidor GELSON
ROBERTO DE ARAUJO, ocupante do cargo de Motorista, referente ao período
aquisitivo de direito compreendido entre 03/01/2023 a 02/03/2024.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em
parcela única no mês de dezembro de 2024
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 12 a 31
de dezembro do ano de 2024.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 12 de agosto de 2024.
VEREADOR PÉDRO CÉSAR
Presidente