norma nº 1.445/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE )
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHa
ESTADO DE MINAS GERAIS )
LEI Nº 1.445, DE 10 DE JUNHO DE 2024. ]
Altera a Lei Municipal nº 1.320, de 19 de
dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o
pagamento de verbas indenizatórias no
Poder Legislativo Municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.320, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
$ 3º É vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados,
salvo:
| - para participação em cursos, congressos e seminários realizados nestes
dias, desde que autorizados pelo Presidente da Câmara e devidamente
comprovados; ou
Hl - quando a participação na atividade ou evento objeto do afastamento do
agente público, em decorrência da data e/ou horário estabelecidos ou
agendados e da distância da sede do Município, devidamente justificados,
demandar o deslocamento nestes dias.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de junho de 20,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal