norma nº 829/2001

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº. 829/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono
remuneratório aos servidores do| Departamento de
Educação.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lha confere o artigo 88, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de
dezembro de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder abono de R$70,00(setenta reais) aos professores e profissionais em
atividades de suporte pedagógico, vinculados ao FUNDEF e que se enquadrem
nas normativas das Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96, nos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2001.
Art. 2º. - O abono a que se refere o artigo anterior será
concedido aos servidores públicos efetivos, ou contratados com base na Lei
Municipal nº. 452/92 e 813/2001, para atender excepcional interesse público,
exceto nos casos de profissionais liberais contratados através de processo
licitatório e agentes políticos que mesmo se vinculados aos Recursos do FUNDEF
não farão jus a esta verba.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º. de outubro de 2001.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas/MG, 14 de dezembro de 2001.