norma nº 30/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||""4
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em Gotec oe ro rain
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: 4 Projeto de Lei nº 18/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, nos ternos dos art. 73, inciso IV, Alínea “j” do Regimento
Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros efetivos e suplentes da Comissão Especial, da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, destinada a emitir parecer ao veto ao
Projeto de Lei nº 18/2024, observada a seguinte composição:
|- COMISSÃO ESPECIAL:
a) Membros Efetivos:
1 - Vereador Jorge Português - BPPAB
2 — Vereador Paulo Motorista - BPPAB
3 — Vereador Marcos Brandão - BPUB
b) Membros Suplentes:
2 - Vereador Nem Contador - BPPAB
2 — Vereadora Cintia da Saúde - BPPAB
3 - Vereador Zezinho Despachante - BPUB
Art. 2º. A Comissão de que trata o inciso |, do art. 1º, tem prazo de 15
(quinze) dias para emitir parecer à proposição objeto da sua constituição, observado
o disposto no art. 200 do Regimento Interno.
Art. 3º A Comissão de que trata o inciso |, do art. 1º, tem prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto para
deliberação da proposição.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 09 de dezembro de 2024.
Vereador PEDRO CÉSAR