norma nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
IA Nº 31, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
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e registro em livro própio às folh:
Sob on S20)
“Dispõe sobre prazo para informações de
dados de Vereadores para fins que especifica e
dá outras providências”.
Terri! Responsá!
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art.
281 da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021, que contém o Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos para que os Vereadores
informes canais oficiais para fins de recebimentos de comunicações da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos para que os Vereadores
informem os nomes Parlamentares que irão adotar, caso queiram, em conformidade com o
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Os Vereadores informarão, até o dia 06 de janeiro de 2025, na forma do
formulário contido no Anexo | desta Portaria, os seguintes dados, para fins de recebimento
das comunicações oficiais relativas aos trâmites do processo legislativo, bem como o nome
parlamentar a ser adotado:
1) - E-mail do parlamentar;
Il) - Número de telefone celular, que contenha o aplicativo WhatsApp;
III) - Nome parlamentar a ser adotado, se for o caso;
IV) - Partido ao qual encontra-se filiado.
$ 1º. O Vereador que não informar os dados a que refere os incisos “|” e “Il”, serão
considerados comunicados dos atos atinentes ao processo legislativo e demais avisos da
Câmara Municipal, mediante publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal.
$ 2º. O Vereador que não adotar nome parlamentar, será identificado pelo nome
contido no registro civil.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 16 de dezembro de 2024.
VEREADOR PEDRO CÉSAR
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
ANEXO |
Portaria nº 31/2024
CADASTRO DE DADOS DE VEREADOR
1. Nome do Vereador:
2. Nome Parlamentar a ser adotado:
3. E-mail para recebimento de comunicações:
4. Número de celular com aplicativo de WhatsApp:
5. Partido ao qual encontra-se filiado:
6. Termo de Responsabilidade:
Assumo inteira responsabilidade pelos dados acima informado, comprometendo-me a atualizá-
los, caso necessário for.
Bonfinópolis de Minas, | de de 2024.
Nome/Assinatura do (a) Vereador(a)