norma nº 826/2001

Prefeitura Munivipal
de Bentinopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 826/2001
20512001 | Dispõe sobre autorização para abertu
orçamento fiscal de 2.001 e dá outras p
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de
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de créditos especial ao
idências.
Minas - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que fhe confere o artigo 88, ijoiso IV, da Lei Orgânica
Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 d
dezembro de 2.000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicional especial ao orçamento fiscal
valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dd
convênios 0102.019-58/00 e 0115.500-78/MA firmados com a
e Bonfinópolis de Minas
do exercício de 2001, no
inados a execução dos
aixa Econômica Federal,
o 62.13.0442 com a Secretária de Estado da Educação| e convênio com o Instituto
Estadual de Florestas IEF para implantação de Bosque no Mun
seguintes programas:
icípio; com a inclusão dos
02.06.04.14.078.1030.4120 - Departamento de Agricultura, - Patrulha Mecanizada —
Convenio Caixa Econômica
Federal. R$50.000,00
03.01.10.67.316.1031.4110 — Departamento de Saúde e Ação Social — Programa
Morar Melhor Convenio Caixa Econômica Federal. R$80.000,00
02.06.04.17.104.1032.3120 - Departamento de ca -— Bosque Fiorestal —
Convenio LE.F. R$5.000,
04.01.08.42.239.1033.4120 — Departamento de Educação - Veiculo Transporte Escolar
Convenio SES R$ 45.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa prevista no artigo anterior será
utilizada como fonte de recursos o excesso de arrecadaçã
oriunda da Transferência dos recursos inerentes aos convênios.
O proveniente da receita
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas 20 de Setembro de 2.001
Eustáquio Pe da Cruz
Prefel nicipal
EXERCÍCIO