norma nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
ASIOQ4208S 4513:00 horas, Concede e converte em pecúnia
e registro em livro própio ás folhas Dil (espécie) férias-prêmio a que faz jus o
QUA, servidor Donizete Antônio dos Santos.
Pâna
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, inciso |,
alíneas “e” e “t” da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021 — Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido férias-prêmio ao servidor Donizete Antônio dos Santos,
Procurador Jurídico da Câmara Municipal, referente ao período aquisitivo de
03/04/2012 a 03/04/2022, e a sua consequente conversão em espécie (pecúnia), nos
termos do artigo 77 da Lei Municipal nº 452, de 18 de agosto de 1992.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 25 de fevereiro de 2025.
IPES
Vereador ZÉ LÚCIO
Presidente