norma nº 825/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO EM Jos
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LEI Nº. 825/2001
Autoriza a doação ido imóvel que
menciona a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais, para
construção de Conjunto Habitacional, e
dá outras providências.
| O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas
| Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro
de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, sociedade anônima e de
economia mista neste Estado, o imóvel com 8.175(oito mil, cento setenta e cinco)
metros quadrados, situado nesta cidade, no Bairro Jardim Cinelândia, Quadra 95,
Setor 01, frente para Rua Severiano Marra, direita com Associação Atlética
Noroeste - AAN, esquerda com Associação dos Servidores Municipais de
Bonfinópolis de Minas - ASSEMB, fundo com imóvel rural de Arcedino Pedro
Lourenço.
Art. 2º. - No imóvel, cuja doação à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais ora é autorizada, deverá ser por aquela empresa erguido
um Conjunto Habitacional cujas unidades residenciais deverão ser vendidas de
acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, às famílias de baixa
renda, residentes neste município.
Art. 3º. - Deverá a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, dar início à construção do Conjunto Habitacional, no prazo de OS(cinco)
anos, contado desta data, pena de ser o imóvel doado revertido ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer ônus para a donatária.
Art. 4º. - Fica atribuido ao imóvel caracterizado no Art. 1º., desta Lei,
o valor fiscal de R$4.087,50(quatro mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
os atos de aprovação dos projetos de loteamento, projetos arqui
ao Conjunto Habitacional a ser implantado pela Companhia de
Estado de Minas Gerais.
etônicos referente
abitação do
Art. 5º. - Ficam isentos do pagamento de sau ou imposto
Revogado (a) pela lei
Ab?
Em 247 121200) A