norma nº 161/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
120 às : AS Altera a Resolução nº 159, de 22 de dezembro
de 2021, com o objetivo de permitir a
participação remota dos vereadores nas
reuniões ordinárias da Câmara Municipal.
e registro em livro própio ás folh
Sob o nº. |
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
$ 9º Excepcionalmente, havendo recursos de tecnologia da informação, o
Vereador que não puder comparecer presencialmente às reuniões
ordinárias da Câmara poderá participar dos trabalhos remotamente, desde
que o pedido seja feito com pelo menos 30 (trinta) minutos do horário
designado para o início da reunião.” (NR)
| - São considerados casos excepcionais:
a) motivos de saúde, comprovados por atestado médico;
b) viagem a serviço, no exercício da função de vereador;
c) recomendação de isolamento por autoridade médica ou sanitária;
d) outros impedimentos relevantes, devidamente justificados à Mesa
Diretora.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de maio de 2025.
JOSÉ PEDRO LÚCIO AMARAL
Presidente