norma nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
LOG); + 95 às tos PORTARIA Nº 21, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
e registro em md às PP Ta
REGRA Dispõe sobre Férias Regulamentares que
especifica.
ER
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XII da Lei
Orgânica Municipal, combinado com a alínea “t”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº
159/2021, que contém o Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor GELSON
ROBERTO DE ARAUJO, ocupante do cargo de Motorista, referente ao período aquisitivo
de direito compreendido entre 03/01/2024 a 02/01/2025.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal nº 452, de 1992.
Parágrafo Único - o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de julho de 2025
Art. 3º As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 11 a 30 de
julho do ano de 2025.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de junho de 2025.
GPL
Vereador ZÉ LÚCIO
Presidente