norma nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no quadro de LAGO da Câmara em
AOC IDAS AE horas,
e registro em livro pia ás abit Dispõe sobre Férias Regulamentares que
Sob o nº especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XII da Lei
Orgânica Municipal, combinado com a alínea “t”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº
159/2021, que contém o Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares à servidora Silvia
Aparecida de Oliveira Pombo, servidora efetiva no cargo de assistente Administrativo III,
lotada no cargo de Secretária de Controle Interno, relativas ao período aquisitivo de
02/08/2023 a 03/08/2024, observando o seguinte.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal nº 452, de 1992.
Parágrafo Único - o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de julho de 2025.
Art. 3º. As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 11 a 30 de
julho do ano de 2025.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de junho de 2025.
Sera?
Vereador ZÉ LÚCIO
Presidente