norma nº 822/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
19
[| fPUBLICAÇÃO EM | LEINº 822/2008.
| 0 6 JUN 200]
[Profeta Munivipal
de Bonfinopolis
Regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. Estado de
Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do
Município(redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 00], de 19 de dezembro de 2000).
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Amt. 1º. - O uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos Poderes do
Município far-se-á exclusivamente nos termos desta T.ei.
Art. 2º. - Os veículos e máquinas que trata o artigo anterior, de qualquer
categoria, destinam-se aos deslocamentos oficiais do Prefeito. do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, no âmbito do Poder Executivo, do Presidente. da mesa Diretora e
dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo, à prestação de serviços públicos
municipais e à execução de obras públicas.
Art. 3º. - O uso dos veículos e máquinas far-se-á mediante autorização prévia
da autoridade administrativa competente, observando o disposto no Anexo I, desta Lei.
Art. 4º. - É vedado o uso de veículos c máquinas em viagens não oficiais ou
para prestação de serviços a terceiros, exceto:
I- para o transporte de atletas, amadores ou profissionais, em competições
oficiais ou não, dentro ou fora da sede do município;
IX - para o transporte de fiéis, independentemente do credo religioso:
KH - para a realização de pequenos serviços à | população carente do
Município, tais como transporte de mudanças e de material de construção;
IV - para o transporte de pessoas envolvidas em atividades desportivas. de
lazer, de recreação ou culturais:
V - para a realização de serviços aos pequenos produtores rurais do
município, dentre os quais transporte de insumos e obras de correção de solo.
Parágrafo Único - No caso do inciso II, só é permitido o uso de veículos e
máquinas nos dias úteis, vedada a utilização aos sábados. domingos e feriados.
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
Art. 5º. - A condução de veículos públicos, de qualquer tipo ou categoria,
será confiada exclusivamente a servidor efetivo ou contratado para essa finalidade.
devidamente habilitado, que se encarregará inclusive por sua conservação e manutenção.
Art. 6º. - Os veículos públicos não poderão circular em finais dg semana ou
feriados, ressalvados os veículos de representação, de transporte coletivo ou de assistência
médica, tais como ônibus escolares e ambulâncias, e as maquinas € equipamentos pesados
no caso de execução de obras e serviços públicos municipais.
Art. 7º. - Os veículos públicos deverão apresentar em laterais ps seguintes
dizeres: "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO".
Parágrafo Único - Para efeito do artigo anterior, cada veículo deverá
registrar ainda o número de telefone do órgão ou unidade administrativa responsável, de
modo a permitir o controle de seu uso pela população.
Art. 8º. - É vedada qualquer inscrição de nomes. símbolos ou imagens em
veículos e máquinas do Poder Público Municipal que importem em promoção pessoal de
servidores, agentes ou partidos políticos.
Art. 9º. - Os condutores dos veículos públicos responsabilizar-se-ão pelo
fornecimento dos dados previstos no Anexo II, desta Lei, encaminhando-os posteriormente
ao órgão ou unidade administrativa a que estiver vinculado.
Art. 10º. - Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas pela autoridade
administrativa competente, é defeso utilizar os veículos oficiais em atividades pessoais de
servidores, agentes políticos ou terceiros ou em horário incompatível com q expediente
administrativo, observando o disposto no art. 6º e a prestação de serviços extraordinários.
Art. 11º. - Para os efeitos desta Lei, consideram-se | autoridades
administrativas, no âmbito do Poder Executivo, o Prefeito e os Secretários ou Diretores
Municipais, e no âmbito do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal e o
Secretário Geral da Casa.
Parágrafo Único - Por expressa delegação do Presidente da Câmara ,
poderão ainda autorizar o deslocamento de veículos do Poder Legislativo os presidentes de
comissões permanentes ou temporárias e os líderes de bancada.
Art. 12º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 06 de junho de 2001.
EUSTÁQUIO P A DA CRUZ
Prefeito ipal
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
[PUBLIC
O 6 JUN 200]
Pre jota Munivipal
Bonfinopolis
AÇÃO EM ANEXO I
ça mami me mm mera
AUTORIZAÇÃO
E
AUTORIZO o deslocamento do veículo/máquina BI Ss
de o pa
mediante requisição de.
tem por objetivo
sendo condutor o Senhor, Dn NI
que se responsabilizará pela sua conservação e manutenção no o período.
Bonfinópolis de Minas/MG, Po /
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O 6 JUN 2001 ANEXO II
Prefeitura Munivipal:
[te Bonfnopola
CONTROLE DE COMBUSTÍVEL
LOCAL TATA TABAST [NEN [KMSAIDA| KM | + EMT T MEDIA |
| LITROS | | CHEGADA | RODADO “| CONSUMO |
pn
1
|
|
+
|
|
——