norma nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||Fº!HA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 24, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no qe de avisos da Câmara em
AM OG Ida às LIDE ps,
e registro em livro pr às é IR Dispõe sobre Férias Regulamentares que
Sob o nº: 4 especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XII da Lei
Orgânica Municipal, combinado com a alínea “t”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº
159/2021, que contém o Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar a servidora Vani Caetano
da Silva, efetiva no cargo de Assistente Administrativo Ill e comissionada no cargo de
Secretária Executiva da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, referente ao período
aquisitivo de direito compreendido entre 02/08/2022 a 01/08/2023.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal nº 452, de 1992.
Parágrafo Único - o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de julho de 2025.
Art. 3º. As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 11 a
30/07/2025.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de junho de 2025.
GIP =>
Vereador ZÉ LÚCIO
Presidente