norma nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
Sy001009S as MLS nas,
e tes OO Dispõe sobre Férias Regulamentares que
Sobonº À especifica.
Servidor Responsável
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XII da Lei
Orgânica Municipal, combinado com a alínea “t”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº
159/2021, que contém o Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar ao servidor PEDRO
VICTOR PALMA BORBA DA SILVA, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Serviço
de Informação ao Cidadão, referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre
05/04/2024 a 04/04/2025.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal nº 452, de 1992.
Parágrafo Único - o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de julho de 2025.
Art. 3º. As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 11 a
30/07/2025.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de junho de 2025.
E
Vereador ZÉ LÚCIO
Presidente