norma nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no quadro de avisos da Câmara em PORTARIA Nº 30, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
D31QI/ 0a às 2h horas,
e registro em o própio ás folhas. Gdw
Sob o nº ale 3/4
Retifica progressão funcional do servidor
DP / Donizete Antônio dos Santos.
Servidor Responsável
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 35, inciso XII da Lei
Orgânica do Município, (Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 21 de novembro de 2024,
combinado com a alínea “e”, inciso |, do artigo 73 da Resolução nº 159, de 22 de dezembro
de 2021, que contém o Regimento Interno; e
CONSIDERANDO que, nos termos do Processo Administrativo nº 5/2024, a
progressão funcional nele requerida deveria se dar no padrão de vencimento subsequente
na carreira;
CONSIDERANDO que o período de afastamento do servidor Donizete Antônio dos
Santos para o exercício do mandato eletivo de Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas-MG não dever ser considerado para efeito de desenvolvimento na carreira baseada
no mérito (progressão e/ou promoção);
CONSIDERANDO o poder de autotutela de que dispõe a Administração para anular
os próprios atos, bem como para revogar queles que sejam contrários ao interesse público,
na forma da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que, embora o servidor beneficiado tenha agido de boa-fé, sem
concorrer, direta ou indiretamente, para o erro do ato de desenvolvimento na carreira, não
ocorreu a decadência prevista no artigo 54 da Lei Federal nº 9784, de 29 de janeiro de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a progressão funcional do servidor DONIZETE ANTÔNIO DOS
SANTOS, concedida pela Portaria nº 20, de 29 de maio de 2024, para o fim de determinar
o seu posicionamento no Padrão B da Classe NSII do cargo de Procurador Jurídico.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 20, de 29 de maio de 2024.
Bonfinópolis de Minas, 23 de setembro de 2025.
Vereador ZÉ LÚCIO
Presidente