norma nº 821/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS ”
LEI Nº. 821/2001
PUBLICAÇÃO EM Institui o Programa de Renda Mínima
associado a ações Sócio-Educativas,
25 4 ng j e determina outras providências. —
“Bolsa Escola”
an se its retro
Prefeitura Municipal
de Bontinopolis
t.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso |V, da Lei
Orgânica Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro
de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, O Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
8 1º. - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até R$90,00(noventa reais) mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre 06(seis) e 15(quinze)
anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a 85(oitenta e cinco) por cento.
8 2º. - Par fins do 8 anterior, considera-se:
| — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros;
Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União;
Hl - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
$ 3º. - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per
capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na
faixa original.
EXERCÍCIO
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Art. 2º. - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas] de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
8 1º. - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos
do programa.
S 2º. - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinkulado à educação - “Bolsa
Escola", instituído pelo Governo Federal.
8 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
8 2º. - Compete ao Departamento | Municipal de Educação,
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínina vinculado à educação - "Bolsa
Escola”.
Art. 4º. - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
| - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma
doS1ºdoart. 2º;
Il - aprovar a relação de famílias | cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
WII - aprovar os relatórios trimestrais |de frequência escolar das
crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução
do programa no âmbito municipal,
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola",
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu fegimento interno,
VIl - exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
8 1º. - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 12(doze)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes
entidades:
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| - OZ(dois) representantes do Departamento de Saúde e Ação
Social;
| - 01(um) representante do Departamento de Educação;
III - O2(dois) representantes do Departamento da Fazenda;
IV - 01(um) representante do Departamento da Administração;
V - 01(um) representante de Entidades de atendimento à Criança
e do Adolescente;
VI - 01(um) representante de entidade à terceira idade;
VI! - O1(um) representante de entidade à pessoa Portadora de
Deficiência;
vil - O3(três) representantes de | Conselhos, associações
comunitárias, sindicatos e trabalhadores da área.
8 1º. - O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela
Lei Municipal nº. 689/95, alterada pela Lei Municipal nº, 788/2000 de 28 de abril
de 2000, exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
8 1º — Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia
pela contribuição de seus membros.
$ 2º. - A participação no Conselho instituído nos termos deste
artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
5 3º. - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica
revogada a Lei Municipal nº.781/99 de 16 de novembro de 1999.
Bonfinópolis de Minas/MG, 25 de maio de 2001.
EUSTÁQUIO A DA CRUZ
Prefeito idipal
ARLET IMA BRAGA
Diretora do Departamento de Educação