| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento interno para elaboração, consolidação, aprovação e execução do Plano de Contratação Anual - PCA, no âmbito da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Resolução nº 160, de 22 de março de 2024. |
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