norma nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
no PORTARIA Nº. 38, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
SONO NOIS as LOL npras,
e registro em livro rópio às folhas 2 — Concede ao servidor Donizete Antônio dos
64 MOS Santos Promoção na Carreira.
Arcano
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado d e Minas Gerais, no uso d a atribuição que lhe confere o artigo 73, Inciso |, alínea
g, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO que o servidor Donizete Antônio dos Santos preencheu os
requisitos objetivos para a promoção da Classe Il para a Classe Ill da carreira de Procurador
Jurídico, especialmente o interstício mínimo na classe e a obtenção do grau mínimo em
suas avaliações de desempenho; e
CONSIDERANDO que, no bojo do Processo Administrativo nº 010/2024 ficou
demonstrando que o servidor faz jus à promoção para a Classe Il da carreira, como também
preenche o s requisitos objetivos para ser promovido para a classe final (Classe III) da
carreira de Procurador Jurídico,
RESOLVE:
Art. 1º. Promover, por merecimento, o servidor Donizete Antônio dos Santos,
Matrícula nº40, da Classe Il para a Classe Ill (classe final) da carreira de Procurador Jurídico
do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG.
Parágrafo único: Nos termos do artigo 28 da Lei Municipal nº 940, de 15 de
outubro de 2007, O servidor será posicionado no Padrão A da Classe Ill da carreira de
Procurador Jurídico.
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Portaria vigorarão a partir do dia 1º de janeiro
de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de dezembro de 2025.
Cc ,
Vereador ZÉ LÚCIO
Presidente