norma nº 820/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
PUBLICAÇÃO EM LEI Nº 820/2001
!
|
| 22MA! 2001
| Prefeitura Munivipal'
) e .
| de Bonfinopolis |
Dispõe sobre autorização para
a
ao orçamento fiscal de 2.001 e bi
ertura de créditos suplementares
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o af
Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sa
Art. 1º
tigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica
19 de dezembro de 2.000, faz saber
nciona a seguinte Lei:
É o Poder executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas
autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal do exercício de 2001, até o
limite de 18% (Dezoito por cento) do valor da despesa
para atender insuficiência de dotações orçamentárias,
anulações de dotações orçamentárias.
Parágrafo Unico - Não oneram o |
fixada no artigo 1º da Lei 806/2000,
utilizando-se como fonte de recursos
mite estabelecido neste artigo:
| - os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes
3de anulação parcial ou total da reserva de contingência
Il - os créditos suplementares d
dotações relativas a pessoal e encargos sociais, ina
municipal, débitos de precatórios judiciais;
finalidade especifica, quando se referirem a remanejame
Art. 3º - As dotações a serem sup
dotações
anulações ou que apresente maior necessidade de
prejudique a execução do orçamento.
stinados a suprir insuficiência das
ivos e pensionistas, dívida publica
Hl - as suplementações com recursos de transferências vinculadas a
nto interno.
lementadas durante o exercicio e as
respectivas fontes de anulação são as constantes no anexo | parte integrante desta Lei.
Parágrafo Unico - As dotações orçamentárias referidas neste artigo,
desde que respeitado o valor global autorizado, poderão ser substituídas por outras
no ato de abertura do crédito se houver dotação que melhor comporte as
suplementações, para que não se
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas 22 de maio de 2.001.
a da Cruz
cipal
EXERCÍCIO
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA LEI Nº
DOTAÇÕES A SEREM sueLEMENTARAE
[DOTACAO ORÇAMENTARIA|
EXERCÍCIO
|
|
820/2001 |
UNIDADE ITA
02.0103.07.020.2002.3120. |
L
GABINETE DO PREFEITO
22:
FEM 206]
Prefeitura Munrvipal
[02.0 01.03.07.020.2002.3132
02.01.03.07.020.2003.313;
102.01.06.30.174.2004.3222 |
02.01.06.30.
02.02.03.07.021.
GABINETE DO PREFEITO
[DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO.
— |GABINETE DO PREFEITO.
[o
GABINETE DO PREFEITO
15.82. 495. 2010. 3251.
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
[DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO. |
03.08,021.20113111
joz.0 .03.03.08.021.2011.3120
|DEPARTAMENTO DE FAZENDA | NI] bo
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
|02.03.03.08.021.2 20113131.
|02.04.03.07.025.1002.4110
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. .
02.04.09.51.268.1003.4110
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV.PUBLICOS. |
[02.04.10.58.323.1004. 4110
02.04.10.60.021.2012.3132
IDEPARTAMENTO DE OBRA
SERV PUBLICOS |
102.04.10.60.021.2012.4210 |
02.04.16.88.021.2013.3120
*|DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO
|DEPARTAMENTO DE OBRAS E SEI
(02.04.16.88.534,1012.41:
6.88.534.1013.41
0205.08.48 .247.2016.3132 6
102.06.04.18.021. 2018.3120.
03.01,15.81.486.2024.31
— |DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÍSOCIAL |
[03.01.1581 486.2026.3120 |
| JDEPARTAMENTO DE SAUDE É E ASSIST/SOCIAL ||
“ÍDEPARTAMENTO. DE SAUDE E ASSIST|SOCIAL ||
(03.01.15. 81.486.2026.4120.
lo3 027.3111- -04|DE
4 DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSIST|SOCIAL|
02.13. 15. 428. 2027: 3132 o
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSIST, sociaL
03.02. .13.75.428.2027.4120
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL| |
2032.3120
04.01. 2036.3120
[DEPARTAMENTO DE EDUCACAO | |
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO || o
(0401.08.42. 188.2036.3122
oa 01.08.42.239.2040.3120
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO ||| ld
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO |
04.01.08.42.239.2040.3132 |
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO |
[040208.42.1882045.3120 |FUNDEF
040208.42188.20453132 FUNDEF o
04020842230.2047.3120 |FUNDEF
(04,0208.42.239.2047.3132 |FUNDEF
DEPARTAMENTO DE FAZENDA. RR
[DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTISOCIAL | Ea
TOTAL
— 20.000,00
de Bonfinopolis
SUPLEMENTAÇÃO
80.000,00
8 000.00 |
"5.000,00,
10.000,00 |
- 10.000,00 |
30.000.00 |
7 000.00
* 7.000,00
10.000.00
10.000,00 |
26 000.00
70.000,00 |
20 000.00 |
35 000.00 |
“40.000,00 |
25.000.00 |
30.000.00 |
15.000.00 |
15.000,00 |
5 000.00 |
20.000,00 |
15.000.00
“17.000,00
5.000,00 |
130 000.00 |!
45.000,00 |
15.000.00 1
5.000.00,
“40.000,00 |
30.000,00 |
20.000.00 |
10.000,00 |
10.000,00
10.000.00 |
20. 000.00
15.000,00
30.000.00
855.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO
ANEXO I DA LEI Nº
"FONTE DE RECURSOS PARA ANULAÇÃO
DEMINAS GERAIS
820/2001.
"UNIDADE
EXERCÍCIO
Prefortura Municipal
de Bentinopolia
ANULAÇÃO
! 22M' ong
|
)
0201030702020023113 [GABINETE DO PREFEITO O 800000 |
7.021.2008.3111 [DEPARTAMENTO DE. ADMINISTRACAO — 3.000.00 |
02.02.03.07.021.2008,3111-04/ DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO | 3.000,00 |
02.02.03.07.021.2008.3113 [DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 8.000,00 |
02.02.03.07.021.2008.3131 | |DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3000.00 |
02020307.021.2008.3280 |DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1000.00 |
(02.02.15.82.495.2010.3251 |DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO | 3.000.00 |
02030308.021.2011.4120 |DEPARTAMENTO DE FAZENDA RMB 100000 !
[02.04 .10.60.021.2012.3111 [DEPARTAMENTO DE OBRAS ] 6000.00 |
| 1500000 |
| 1.000,00 |
020410.600212 o ODEOBRAS | II 2000000. |
02,04.10.60.021.2012.4110. |DEPARTAMENTO DE OBRAS CU] . 1.500,00 |
0204. 106002120124120 |DEPARTAMENTODEOBRAS | º 450000
0204.1060.326.1005.4110 |DEPARTAMENTODEOBRAS 300000 |
02.04.13.76.447.1006.4110 IDEPARTAMENTODEOBRAS o . . 5.000,00
[0204.13.76.448.1007,4110 |DEPARTAMENTODEOBRAS | | . “19.000.00
0204.13.76.448.1008.4110 |DEPARTAMENTO DEOBRAS | | HU. "500000 |
[02.04.13.76.448.1009.4110 |DEPARTAMENTO DE OBRAS NE 2000.00 |
[02.04.16.88.021.20133111 * [DEPARTAMENTO DE OBRAS na na |
0204.168802120133113 |DEPARTAMENTODEOBRAS | L | |
02.04.16.88.021.2013.4120 |DEPARTAMENTO DE OBRAS . 100000 |
[02.04.16.88.534,1011,4110 [DEPARTAMENTO DE OBRAS | I] 10.000,00
0205 0846224 10154110 |[DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO. 7.000,00 |
02.05.08.46.224. 2014.3111. [DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO | | 1.000.00
02.05.08.46.224 2014.3113 |DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO = E — 100000 |
[02.05,08.46.224.2014.3120. |DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESP | 200000,
02.05.08.46,224.2014.3131 [DEPARTAMENTO DE CULTURA E D Ml. 1000.00 |
02.05.08.46.224.2015.3120 |DEPARTAMENTO DE CULTURA E DES SPORTO | | 300000 |
02.05.08.46.224.2015.3132 |DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO, | | 5.000.00 |
02.05.08.46.228 1016.4110 RIO 10.000.00
02.05.08.48.247.20163120 DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO | 2.000,00
02.06.04.14.077.1017.4110. [DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA| - 200000
02.06.04.14.078.1018.4120 [DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA | | 15.000,00
0206.04.1407810193120 |DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA| 300000
02.06.04 14078.1019.3132 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA 700000.
[02.06,04.18.021.2018.3111 [DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA |] | 700000 |
02.06.04.18.021.2018. 3113 |DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA | O 1000,00 |
02.06.04.18.021.2018.3132 [DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA| |. 3.000,00
02.06.04,54.297.1020.4110. |DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA| | 2 2.000,00
02.07.99.99.999.9000.9000 |RESERVA DE CONTINGENCIA 80.000,00 |
ON
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO
DEMINAS GERAIS
ANEXO I DA LEI Nº 820/2001.
FONTE DE RECURSOS PARA ANULAÇÃO |.
DOTACAO ORÇAM ENTARIAL
UNIDADE
03.01.10.57.316.1021.4110.
03.01.15.81.486.2023.3132
— |DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL ||
03.01.15.81.486.2024.3231
DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOC
[03.01.15.81.486.2025. 3132. |
IDEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL |||
03,01.15.81.486.2026.
03.01.15.81.486.20;
03.01.15.81486.2026.3132 —
TOA DE
03.02.13.75.428. 1022.4110
[DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SC
03.02.13.75.428.2027.3111
DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇAO SO! AL
03.02.13.75.428.2027.3113
DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL |
DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL |||,
Abi
103.02.13.75.428.2028.3224
0302.13.75 428 2029.3259
03.02.13.75.429.2030.3111.
DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO S
4
03.02.13.75.429.2030.3111-04
DEPARTAMENTO DE S; E AÇÃO SOCIAL ||
03.02.13.75.429.2030.3113
03.02.13.75.429.2030.3120
03.02.13.75.429.2030.3132
DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL |
03.02.13.75.429.2030.3221
DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL |
03.02.13.75.431.2031.3224
03.03.10.57.316.1023.4270
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
04.01.08.41.185.1024.4110
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO |
04.01.08.41.185.1024.4120
JDEPARTAMENTO DE EDUCACAO |
04.01.08.41.190.2033.3111
[DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
04.01.08.42.025.1025.4110
]DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
[04.01.08.42.187.2034. 3111
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
04.01.08.42.188.2035.3111
[DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
— JDEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL |||
-|DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL || ||
DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL |||,
|DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL |||
EXERCÍCIO
22 MA 200]
Preforiia Munivipal
de Bonfinopolis
ANULAÇÃO —
— 10.000,00 |
- 85.000,00
2.000,00 |
3.000,00 |
- 3.000,00 |
4.000.00
7.000,00
25.000,00
4.000,00 |
8.000.00 |
- 6.000,00
"2.000,00 |
1.000,00
1.000.00 |
100000 |
1.000.00
3.000,00
3.000,00
200000
-1,000.00.|
3 000.00 |
5.000,00
19.000,00.
104.01.08.42.188.2035.3120
IDEPARTAMENTO DE EDUCACAO
04.01.08.42.188.2036.3111
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO.
04.01.08.42.188.2036.3111-04
IDEPARTAMENTO DE EDUCACAO
[04.01.08.42.188.2036.3131
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
04.01.08.42.188.2036.3222
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
04.01.08.42.188.2037.3222
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO |
04.01.08.82.495 2041.3251
|DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
—
04.03.15.81.486.1028 3259
EDUCACAO COMPLEMENTAR
TOTAI
[04.02.08.42.187.2042.3111 |FUNDEF o = O
04.02.08.42.187.2042.3113 |FUNDEF RN WIN
04.02.08.42.188.1027.4110 |FUNDEF. na .
[04.02.08.42.188.1027.4120 [FUNDEF o 4
04.02.08.42.188.2043.3111 |FUNDEF . E mo:
[04.0208.42.18820433113 |FUNDEF |
[04.02.08.42.188.2044.3111 FUNDEF O MME
04.02.08.42.188.2044.3113 |FUNDEE
[04,02.08.42.217.2046.3132 |FUNDEF al |
04.03.08.42.188.2048.4120 |EDUCACAO COMPLEMENTAR | 4
04.03.08.44.239.2050 e0 Be — EDUCAÇÃO coNPLENENTAR EN
04.03.08.47.427.2052.3120 |EDUCAÇAO COMPLEMENTAR MAI
— 30.000,00 |
4. 000.00
4.000,00
1.000,00 |
1.000,00 |
40 000,00
- 1,/000,00
15.000,00 |
“2.000,00 |
2.000, oo
2 000.00
70.000,00 |
2.000.00
- 18.000,00
2000.00 |
5.000,00 |
1.000,00
6 000.00 |
- 10.000,00,
126.000.00 |
OE& nana an