norma nº 819/2001

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Prefeitura Munivipel
PUBLICAÇÃO EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 819/2001
22 Me 200]
orçamento fiscal de 2.001 e dá outras
de Bentinopolis
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis
EXERCÍCIO
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos especial ao
providências.
de Minas - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV. da Lei Orgânica
Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 d
e dezembro de 2.000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º É o Poder executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas
autorizado a abrir créditos adicional especial ao orçamento
valor de R$40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinado |a
departamento de educação, com a inclusão do programa;
04.01.08.42.188.1029.4120 — Departamento de Educação —
fiscal do exercício de 2001, no
aquisição de velculo para o
Aquisição de Veículos.
Art. 2º Para fazer face a despesa prevista no artigo anterior será
utilizada como fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.01.08.42.025.1025.4110 — Departamento de Educação
R$ 5.000,00
02.04.13.76.447.1006.4110 - Departamento de Obras é Serviços Públicos R$ 5.000,00
03.01.10.57.316.1021.4110 — Departamento de Saude e Açã
02.06.04.54.297.1020.4110 — Departamento de Agricultura e
04.03.15.81.486.1028.3259 — Educação complementar
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data d
social R$ 5.000,00
ecuária R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
e sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas 22 de maio de 2,001
Eustáquio da Cruz
Prefeito cipal