norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Dispõe sobre os critérios para a escolha de
selos personalizados da Empresa de
Correios e Telégrafos.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas, e
CONSIDERANDO o interesse público na promoção da inclusão social, do
acesso democrático às expressões artísticas e da valorização de instituições dedicadas
à assistência social e à educação especial;
CONSIDERANDO o interesse público no fortalecimento de políticas de
inclusão social e valorização de grupos historicamente vulnerabilizados, ao oportunizar
que pessoas especiais participem ativamente da criação de peças simbólicas de
relevante alcance comunitário;
CONSIDERANDO que o Poder Público deve estimular a expressão
artística, promover cidadania, autoestima e pertencimento e o reconhecimento público
da
CONSIDERANDO o compromisso do Poder Legislativo com a inclusão
social, com a valorização das instituições locais, com o fortalecimento das políticas
públicas educacionais e com a democratização dos espaços culturais;
CONSIDERANDO que o Programa de Selos Personalizados dos Correios
permite que órgãos públicos desenvolvam peças filatélicas próprias, seguindo padrões
formais, requisitos documentais e etapas procedimentais alinhadas ao fluxo oficial de
cadastramento, conferência, validação e habilitação de projetos, conforme sintetizado no
processo descrito no Passo a Passo — Contratação de Soluções Correios;
CONSIDERANDO os princípios de transparência, publicidade, participação
social e acessibilidade, que orientam tanto as ações do Poder Legislativo quanto as
diretrizes gerais de prestação de serviços dos Correios;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Deliberação da Mesa regulamenta o processo de escolha,
organização e encaminhamento de desenhos para emissão de selos personalizados
pelos Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, dentro do Programa Selos
Personalizados daquela instituição, objeto de contrato firmado com a Câmara Municipal
de Bonfinópolis de Minas.
Rua Dom Elizeu, 51, Centro - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
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Art. 2º O processo compreende a seleção de 9 (nove) desenhos, cuja
distribuição entre as 3 (três) categorias participantes dar-se-á de forma proporcional ao
quantitativo de desenhos efetivamente recebidos por cada uma delas.
$ 1º. Para fins de aplicação do critério de proporcionalidade previsto no
caput, a quantidade de desenhos a ser selecionada em cada uma das categorias
corresponderá à razão entre o número de desenhos recebidos pela respectiva categoria
e o total de desenhos recebidos no concurso, multiplicada pelo número total de desenhos
a serem selecionados, procedendo-se, quando necessário, ao arredondamento técnico
dos resultados para números inteiros, de modo a assegurar a distribuição equitativa e o
total de seleções.
8 2º. As categorias referidas no caput são:
| — pessoas vinculadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Bonfinópolis de Minas - APAE;
Il — pessoas vinculadas ao Centro de Convivência Senhor do Bonfim; e
Ill — pessoas integrantes de grupo de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista — TEA.
Art. 3º Os desenhos submetidos ao Programa deverão ser produzidos
pelos participantes indicados no $ 2º do artigo 2º e atender aos requisitos de
originalidade, autenticidade, adequação técnica e respeito às normas aplicáveis à
emissão de selos personalizados pelos Correios.
$ 1º A Mesa Diretora divulgará guia técnico com especificações de formato,
margens, proporções, identificação e demais parâmetros necessários à análise e
posterior submissão aos Correios.
8 2º A instituição à qual pertença o autor responderá pela veracidade das
informações prestadas e pela autorização de uso da obra.
Art. 4º A entrega dos desenhos à Câmara Municipal deverá ser feita no
serviço de protocolo e conter, entre outros elementos, a identificação do autor,
comprovação de vínculo institucional e autorização de cessão de direitos autorais.
$ 1º O material recebido será submetido à conferência documental e
técnica.
$ 2º Poderão ser recusados desenhos que não atendam aos requisitos
fixados neste Ato.
Art. 5º A seleção dos desenhos será realizada em sessão pública, na sede
da Câmara Municipal, pelos membros do Parlamento Jovem, sob acompanhamento de
servidor designado pela Mesa Diretora.
Rua Dom Elizeu, 51, Centro - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
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$ 1º O processo de escolha será registrado em ata, contendo lista dos
trabalhos apresentados, critérios utilizados e resultado final.
8 2º Os critérios de avaliação serão definidos previamente em ato
complementar da Mesa Diretora.
Art. 6º Concluída a seleção, a Mesa Diretora homologará o resultado e
determinará a adoção das providências necessárias para adequação técnica e
submissão dos desenhos aos Correios.
Parágrafo único. A documentação a ser enviada aos Correios deverá
observar seus padrões de peticionamento, conferência, autenticação e
encaminhamento.
Art. 7º Após a validação pelos Correios, os selos personalizados serão
oficialmente lançados em sessão solene da Câmara Municipal, acompanhada de
exposição dos desenhos originais e entrega de certificados às instituições participantes.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 23 de fevereiro de 2026.
E”
JOCA PALMA
/ Presidente
ZE LÚCIO
Vice- Presidente
Segundo Secretário
Rua Dom Elizeu, 51, Centro - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
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