norma nº 817/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
1
ESTADO DE MINAS GERAIS Pa
[PUBLICAÇÃO EM LEI Nº. 817/2001
02 MA cn.
Prefeitura Munivipal Dispõe sobre os casos de depósito das
i i ! disponibilidades de caixa do Município em
)
| de Bontinopolis instituições financeiras não oficiais.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de
dezembro de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
O nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — As disponibilidades de caixa do Município poderão
ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, exceto nos seguintes
casos:
| - a receita proveniente de contribuições dos servidores
públicos e dos respectivos patrocinadores, destinados à manutenção de regime
próprio de previdência social;
|| - a receita proveniente de transferência voluntária da União
e do Estado, salvo se indicado no respectivo convênio e/ou termo que lhe deu
origem;
ll —- os recursos provenientes | de transferências
constitucionais vinculadas, especialmente do SUS — Sistema Unico de Saúde — e
do FUNDEF —- Fundo para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental - bem como de outros fundos, ações e programas instituídos pela
União ou pelo Estado.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Bonfinópolis de Minas, 02 de Maio de 2001
EUSTÁQUIO PRREIRA DA CRUZ
Prefeito 1