norma nº 815/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19.
IPUBLICAÇÃO EM | LEINº. 815/2001
COMA com |
Í
I
|
| Prefeitura Municipal
; Se Bontinopolis
Tema mo! Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de
terrenos à Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural de Minas Gerais - EMATER/MG e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Muniçipio(redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2000), faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, uma
área de terreno constituída pelos lotes 08 e parte do lote 03, da quadra 47, Zona 01,
localizados na Av. Argemiro Barbosa da Silva, 290, Bairro Boa Vista, totalizando
432,54m2, com os seguintes limites e confrontações:
I Lote nº. 08 da quadra 47:
a) pela frente, medindo, 12,60m, com a Av. Argemiro Barbosa da Silva;
b) pelos fundos, medindo, 12,60m, com o lote 03;
c) pela esquerda, medindo, 20,63m, com o lote 07, e
d) pela direita, medindo 20,63m, com o lote 09.
D- Parte do lote de terreno nº. 03 da quadra 47:
a) pela frente, medindo 11,40m, com o fundo do lote 08;
b) pelos fundos, medindo 10,72m, com o lote 03;
c) pela esquerda, medindo 15,60m, com o lote 07, e
d) pela direita, medindo 15,60m, com o lote 09.
Art, 2º. - Dá-se aos imóveis de que trata o artigo anterior, para efeitos fiscais,
o valor de R$4.900,00(quatro mil e novecentos reais), em face de avaliação levada a termo
pela Administração Pública Municipal.
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º. - Os imóveis destinam-se à ampliação da sede da EMATER/MG no
Município, objetivando o desenvolvimento da agropecuária e da extensão rural do
município.
Art. 4º. - As despesas decorrente do registro e transcrição da escritura
pública correrão à conta do donatária.
Art. 5º. - Constitui cláusula obrigatória da escritura de doação a obrigação de
a donatária manter o imóvel para as finalidades descritas no art. 3º, dando ao imóvel
destinação diversa, ou na hipótese de desativar suas atividades no município, o imóvel
reverterá ao patrimônio municipal.
Art. 6º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 02 de maio de 2001.
EUSTÁQUIO DA CRUZ
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