norma nº 814/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO EM | LEINPº. 814/2001
Prefeitura Munivipal
de | de Bonfinopolis | Estabelece seguro contra riscos e acidentes para veículos de
transporte escolar.
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O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Municipio(redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2000), faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Sem prejuízo do disposto no art. 136 da Lei Federal 9.503, de
23/09/1997, constitui exigência para a circulação de veículos de transporte e condução de
escolares a contratação de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros, não
compreendido aquele de que trata a Lei Federal 6.194, de 19/12/1974.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 02 de maio de 2001.
EUSTÁQUIO P DA CRUZ
Prefeito i |