norma nº 813/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
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ESTADO DEMINAS GERAIS —
PUBLICAÇÃO EM | gr Nº. 813/2001
1648R 2001 |
Prefeitura Munivipal |
de Bontinopolis | Estabelece os casos de contratação por fempn determinado,
para atender a necessidade temporária excepcional
interesse público, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais. no
uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Municipib(redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2000), faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Esta Lei estabelece os casos de contratação por prazo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art.
37, IX, da Constituição da República.
Art. 2º. - A contratação prevista no artigo anterior far-se-á Exclusivamente
para:
I - atender a situações declaradas de calamidade pública ou comoção interna,
- campanhas de saúde pública;
HI - implantação de serviço urgente e inadiável, na forma da lei;
IV - permitir a execução de serviços técnicos por profissionais de notória
especialização, inclusive de nacionalidade estrangeira, nos termos da Lei Federal 8.666/93;
V - execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica;
VI - realizar recenseamento, pesquisas técnico-científicas ou levantamentos
estatísticos de qualquer natureza.
Art. 3º. - A contratação se fará por ato que determine o prazo £ o motivo, sob
pena de sua nulidade e da responsabilidade do atende que lhe tenha dado causa;
Parágrafo Único - A rescisão do contrato se dará automaticamente quando
expirar o prazo ou cessar o motivo da contratação estabelecido no ato correspondente,
observado o disposto no Art. 77 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993,