| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | DISPOE SOBRE FERIADOS MINICIPAIS . |
| native_id | 225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
EXERCÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 19 LEIN. 812/2001 [PUBLICAÇÃO EM | | | O 3 ABR 200] Prefertura Munivipal: | de Bonfinopolis Ê ; . Dispõe sobre os feriados municipais. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município(redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta, € ele, em seu nome, sanciona à seguinte Lei: Art. 1º. — São feriados municipais, nos termos da Lei 9.093, de 1995: 1 -- Sexta-feira da paixão; II - Corpus Christi, HI - o dia 06 de Agosto, consagrado a Nosso Senhor do Bonfim. Art. 2º. — Considera-se data Mágna do Município, | comemorativo de sua emancipação político-administrativo, O dia 1º de março. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 03 de abril de 2001. EUSTÁQUIO P DA CRUZ Prefeito cipal